Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q805061 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

a) Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
b) Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
c) Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
d) Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
e) Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

2)

Q805060 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
b) Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
c) Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

3)

Q805065 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
b) A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.
c) Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
d) A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.
e) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

4)

Q805062 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

a) O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
b) Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.
c) A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
d) Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
e) A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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