Q805061 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

a) Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
b) Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
c) Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
d) Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
e) Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Direito Processual Penal Militar