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Folha de respostas:

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    • e

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando: I.O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público. II.O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução. III.O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos. IV.O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário. V.O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis. Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

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