Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q267432 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa

Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X" — que

versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o

Projeto, o Senado Federal alterou–o parcialmente,

modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto

retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as

alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de

Lei “X" para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado,

é correto afirmar que

a)
se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal orgânica do Projeto de Lei “X".
b)
se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei “X" por descumprimento dos pressupostos objetivos do ato legiferante.
c)
se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal propriamente dita do Projeto de Lei “X".
d)
é prescindível que o Senado Federal reaprecie a matéria. Logo, a Câmara dos Deputados não violou, no exemplo dado, o devido processo legislativo, e o Projeto de Lei “X" não padece do vício de inconstitucionalidade formal.
e)
o Projeto de Lei “X" é formalmente inconstitucional, porquanto a Casa Legislativa iniciadora, quando se trata de matéria cível, em regra, deve ser o Senado Federal.

2)

Q267431 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Segundo Dieter Grimm, ex–juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.

a) Segundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais podem ser princípios ou regras. Quando forem princípios constitucionais, sempre ligar–se–ão à democracia, enquanto as regras vinculam–se forçosamente ao despotismo.
b) Para Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do direito fundamental confunde–se com a máxima da proporcionalidade, já que o autor alemão defende a teoria relativa do núcleo essencial.
c) Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data.
d) Para os defensores da teoria externa dos direitos fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção do direito fundamental importa automaticamente na sua violação, porque toda limitação de um direito é, ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da determinação do seu conteúdo definitivo.
e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

3)

Q267430 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos

normativos, assinale a alternativa correta.

a)
Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.
b)
Tratando–se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.
c)
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado–Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar–se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
d)
É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.
e)
É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

4)

Q267477 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

a)
É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.
b)
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.
c)
A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
d)
A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.
e)
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

5)

Q267433 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto

afirmar que

a)
os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.
b)
os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
c)
a destituição do procurador–geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d)
a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e)
o advogado–geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!