Questões de Concurso – Aprova Concursos

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter–regionais, segundo critério populacional.

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Atraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.

Paralisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).

Realização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.

Descumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.

Não utilização do total do suprimento de fundos.

Ao final de cada exercício, os empenhos feitos em créditos de vigência plurianual que não tenham sido liquidados devem ser inscritos em Restos a Pagar.

Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido a entrega do material no exercício de emissão será assegurado novo empenho.

Nos pagamentos de despesas de exercícios anteriores, será observada a ordem crescente de valor, sendo assegurada a preferência aos fornecedores classificados como idosos.

Os conflitos e as pautas apresentados por categorias de servidores relacionados com despesas de pessoal devem ser julgados pelo órgão central de gestão de pessoas.

Se não houver adequação financeira e orçamentária para a criação de nova despesa de pessoal, a solicitação será automaticamente cancelada.