Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q267544 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

a)
Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.
b)
O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.
c)
Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
d)
Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.
e)
A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

2)

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos

normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),

assinale a alternativa correta.

a)
A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer–se representar por advogado. Além disso, enquadram–se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.
b)
Segundo o entendimento do STF, admite–se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.
c)
O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.
d)
Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
e)
No ordenamento jurídico brasileiro, admite–se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

3)

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais,

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais,

grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade

imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade

imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo

e normas de eficácia limitada de princípio programático.

Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de

José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as

quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa,

aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento

na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto

afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição

Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à

tortura nem a tratamento desumano ou degradante" — que

a)
configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.
b)
consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.
c)
se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d)
se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
e)
se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

4)

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

a) o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.
b) o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
c) o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.
d) o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.
e) há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.