Questões de Concurso – Aprova Concursos

Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.

Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.

O exercício do direito de petição ou representação éassegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.

O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.

A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.

fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.

assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.

transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelosusuários.

articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.

O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim demanter a centralização administrativa do poder.

Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolhado administrador regional.

A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.

A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.

a contagem em dobro do período noturno trabalhado.

o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.

a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.

O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.

São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.

Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.