Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q732288 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

a) relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
b) reservada à lei complementar.
c) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
d) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

2)

Q732290 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________²."

a) centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
b) regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
c) centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²
d) regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

3)

Q732287 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros."

a) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
b) de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
c) de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
d) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

4)

Q732286 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

a) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
c) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
d) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

5)

Q732293 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

6)

Q732285 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

a) saúde.
b) educação.
c) herança.
d) moradia.

7)

Q732292 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

a) Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.
b) Propriedade privada.
c) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

8)

Q732284 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte excerto: “...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais".

(Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional)

O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de

a) constituição concisa.
b) constituição analítica.
c) constituição formal.
d) constituição material.

9)

Q732289 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) julgar, em recurso ordinário, o crime político.

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