Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q814776 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes assertivas com relação cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil:

I. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

II. São títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

III. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a execução dos alimentos provisórios e o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos se processam em autos apartados.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas são falsas.
b) Apenas as assertivas II e III são falsas.
c)

Apenas as assertivas I e IV são falsas.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

2)

Q814775 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Indique abaixo a alternativa que não se insere integralmente, no âmbito da Lei 13.105/15, entre as excepcionalidades à ordem preferencial cronológica de julgamento:

a)

processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal.
b)

reconhecimento de perempção.
c)
causas que exijam urgência no julgamento.
d)
julgamento de embargos de declaração.

3)

Q814781 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A tutela cautelar requerida em caráter antecedente está corretamente afirmada:

a)

A tutela cautelar antecedente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
b) O reconhecimento da perda do direito potestativo no pleito cautelar permite que a matéria respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.
c) A tutela antecipada é satisfativa permitindo assegurar a tutela do direito material.
d) A não efetivação da tutela cautelar antes da ouvida do réu elimina a necessidade de citação.

4)

Q814778 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Civil:

I. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, ainda que não exista interesse de incapaz.

II. Aplica-se o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

III. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

IV. A requerimento do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratar de relação jurídica de trato continuado em que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas são falsas.
b) As assertivas II e IV são falsas.
c) Apenas a assertiva II é verdadeira.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

5)

Q814780 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Civil, e assinale a alternativa INCORRETA.
O juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe:

a) Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
b) Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, inclusive após encerrado o prazo regular.
c) Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.
d) Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347/85, e o art. 82 da Lei nº 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

6)

Q814777 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:

a)

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.
b) A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.
c) Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.
d) Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

7)

Q814784 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o tratamento do dano e do ilícito no CPC, assinale a alternativa é INCORRETA:

a)

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.
b)

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.
c) Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.
d) Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.

8)

Q814811 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
b) A condenação oriunda da sentença coletiva proferida na defesa de direitos individuais homogêneos é certa e precisa, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários e a extensão da reparação.
c) É devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, exceto se proveniente de mandado de segurança coletivo.
d) Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

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