No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
PORQUE
II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.
III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.
II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Analise as afirmativas a seguir.
À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.