Entre com seu email:
De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.
não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Faltam dias para a Prova.
Qual o problema com o comentário?
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!