Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q398890 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes.
I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau.
II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal.
III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele se oculte para não ser citado.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I, II e III apenas.

2)

Q398895 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.
b) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
c) As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.
d) Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

3)

Q398894 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. 24

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.
b) A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.
c) Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.
d) A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

4)

Q398893 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.
b) De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
c) Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
d) O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

5)

Q398898 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Em relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz.
( ) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material.
( ) É vedado ao Juiz, ao discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça, determinar que a autoridade policial proceda a novas diligências.
( ) O despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V F V.
b) V F V F.
c) F V V F.
d) F V V V.

6)

Q398892 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
b) Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.
c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
d) Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

7)

Q398897 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA.

a) No caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.
b) Conforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.
c) A decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.
d) No curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

8)

Q398889 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Ao Juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, é vedado determinar a realização de provas antes do início da ação penal.
b) A confissão do acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial, concordando com a classificação legal dos fatos narrados na denúncia, autoriza o julgamento antecipado da lide, por economia processual.
c) A interceptação telefônica poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
d) O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória.

9)

Q398891 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I, II e III apenas.
b) II e III apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I e IV apenas.

10)

Q398896 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir. I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos.
II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

s) a(s) afirmativa(s)
a) I apenas.
b) II apenas.
c) III apenas.
d) I, II, III e IV.

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