Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao
poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei
municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação
da referida obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto
das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.
