Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q347723 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Assistente Administrativo,

Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem

respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado

são os direitos:

Sobre os dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional previstos na Constituição

Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b)
As características de “efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança das taxas.
c)
Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza poderá ser progressivo.
d)
É de competência exclusiva da União instituir contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.