Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q347854 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado,

Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao

meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão,

propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.

Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO

afirmar que

a)
não existe uma ação a ser proposta por João, uma vez que a competência ou legitimação, no caso, é exclusiva do Ministério Público.
b)
João deverá propor uma ação de habeas data.
c)
João deverá propor um mandado de injunção.
d)
João deverá propor uma ação popular.

2)

Q347923 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

a)
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de lesão.
b)
Não há crime nem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c)
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
d)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

3)

Q347935 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e

atos normativos:

I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do

exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.

II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou

órgão do Poder Judiciário.

III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem

efeitos contra todos.

IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade perante o STF.

Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.

a)
I, II e III apenas.
b)
I e III apenas.
c)
II e III apenas.
d)
I, II, III, e IV.

4)

Q347934 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República.

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. O princípio da prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a)
II e III apenas.
b)
I e II apenas.
c)
I e III apenas.
d)
I, II e III.

5)

Q347946 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a)
As federações sindicais deverão demonstrar que a pretensão por elas deduzida tem pertinência direta com os seus objetivos institucionais.
b)
A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.
c)
Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgarse-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
d)
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível.

6)

Q347925 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a

COLUNA I com a COLUNA II.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
1 2 3 4.
b)
4 3 1 2.
c)
2 4 3 1.
d)
1 4 2 3.

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