Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando
É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:
Considere a seguinte situação:
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
