Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859106 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre o regime de administração especial temporária, estabelecido pelo DL nº 2.321/1987, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União Federal, uma vez imitida na posse das ações, exercerá todos os direitos inerentes à condição de acionista, exceto o de preferência.
b) A decretação da administração especial temporária não afetará o curso regular dos negócios da entidade nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal da instituição.
c) A administração especial temporária será executada por um conselho diretor, nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros quantos julgados necessários para a condução dos negócios sociais.
d) Uma vez decretado o regime, fica o Banco Central do Brasil autorizado a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento econômico-financeiro da instituição.
e) Decretado o regime de administração especial temporária, respondem solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, independentemente da apuração de dolo ou culpa.

2)

Q859109 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

À luz do disposto na Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.

III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.

a) Está correta a decisão que indeferiu o acesso integral à informação solicitada na assertiva I, todavia, o prazo de restrição de acesso à informação apresentada na assertiva III está incorreto.
b) A situação descrita na assertiva II não encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, especialmente porque deveria ser franqueado acesso pela rede mundial de computadores. Contudo, a assertiva I está equivocada, porquanto o requerimento deveria ter sido deferido parcialmente, quanto à informação pertinente à política de concessão de crédito da instituição.
c) Apenas o declinado na assertiva III está correto.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

3)

Q859108 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

a) O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.
b) O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.
c) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
d) O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
e) É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q859106 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Legislação Federal

Q859109 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Legislação Federal

Q859108 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Legislação Federal