Q859108 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

a) O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.
b) O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.
c) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
d) O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
e) É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

Legislação Federal