Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q802067 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.
Pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

2)

Q802066 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

a) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
b) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
c) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
d) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
e) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

3)

Q802073 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Segundo a Lei Municipal no 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da
mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) cargo em comissão – funções gratificadas
b) carreira – categoria funcional
c) classe – padrão
d) categoria funcional – carreira
e) padrão – classe

4)

Q802065 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

a) Bens que atualmente lhe pertencem.
b) Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.
c) Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
d) Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
e) Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais
existentes em seu território.

5)

Q802072 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de
Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) O Plano de Seguridade Social é uma forma de garantir meios de subsistência em eventos como doença do servidor, por exemplo.
b) O Plano de Seguridade Social compreende um conjunto de benefícios e ações que atende, dentre outras finalidades, a proteção à maternidade.
c) As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo Estado ou, em casos excepcionais, pelo Governo Federal.
d) Um dos benefícios do Plano para o servidor é a licença à adotante.
e) O auxílio-reclusão é o benefício oferecido aos dependentes dos servidores.

6)

Q802069 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada:

Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”.
Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”.
Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

a) Somente a Aline.
b) Somente a Maria.
c) Somente o Otávio.
d) Somente a Aline e Otávio.
e) Aline, Maria e Otávio.

7)

Q802071 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas

( ) Para exercício de função de confiança.
( ) Em casos previstos em leis específicas.
( ) Para cumprimento de convênio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) F – V – F.
d) F – F – F.
e) F – V – V.

8)

Q802068 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as
datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

a) Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores.
b) Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.
c) Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.
d) Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.
e) Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o
recebimento do pedido.

9)

Q802070 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

a) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.
b) As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.
c) O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de
pousada.
d) As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.
e) Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

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