Q802070 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

a) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.
b) As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.
c) O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de
pousada.
d) As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.
e) Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

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Legislação Municipal