De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
- Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.
- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submetese, entre outros, aos seguintes preceitos:
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
