Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750002 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?

a) Natureza jurídica de direito público.
b) Seus agentes são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
c) Sua criação depende de autorização legislativa.
d) Podem explorar atividade econômica.
e) Podem assumir qualquer forma societária.

2)

Q750007 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela Administração Pública?

a) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1º do artigo 65 da Lei.
b) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
e) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

3)

Q750001 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?

a) Bens e serviços produzidos no País.
b) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
c) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
d) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
e) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

4)

Q750006 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

a) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no termo de parceria.
b) Na contratação realizada por autarquias ou fundações públicas com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
d) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
e) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

5)

Q750005 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da

a) Presunção de legalidade.
b) Presunção de cumprimento.
c) Autoexecutoridade.
d) Exigibilidade.
e) Tipicidade.

6)

Q750004 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:

a) Ordinatório.
b) Disciplinar.
c) Regulamentar.
d) Hierárquico.
e) De polícia.

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