Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
Acerca do caráter contributivo
e solidário dos regimes próprios de previdência
dos servidores públicos, analise as seguintes
assertivas, consideradas as regras gerais
aplicáveis à espécie:
I. A alíquota de contribuição dos segurados
ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá ser inferior à alíquota
de contribuição dos servidores titulares de
cargos efetivos da União.
II. As contribuições sobre os proventos de
aposentadoria e sobre as pensões
observarão a mesma alíquota aplicada ao
servidor ativo do respectivo ente federativo.
III. A contribuição do ente federativo não
poderá ser inferior ao valor da contribuição
do servidor ativo nem superior ao dobro
desse valor. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
quanto aos requisitos para a aposentadoria
voluntária por idade do segurado que ingressar
no serviço público (titular de cargo efetivo com
regime próprio de previdência social) nos dias
atuais:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público na União, nos
Estados no Distrito Federal ou nos
Municípios.
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta anos de idade, se mulher.
Quais estão corretas?
Sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município
de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. O filho não emancipado perde a condição de
dependente do segurado ao completar 18
(dezoito) anos de idade, salvo se for
inválido.
II. O auxílio-reclusão é devido aos
dependentes do servidor, ativo ou
aposentado, que for recolhido à prisão em
regime fechado ou semiaberto.
III. O salário-família é devido ao segurado de
baixa renda na proporção do número de
filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze)
anos de idade ou inválidos.
Quais estão corretas?
