O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com a lei 8.112, de 1990:
O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:
