Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776204 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
b) As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
c) A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
d) É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

2)

O Imposto Predial e Territorial Urbano:

a) não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.
b) admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.
c) não admite progressão.
d) não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.
e) pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.

3)

O lançamento tributário:

a) é atividade discricionária.
b) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
c) somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
d) quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.
e) pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.