Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776185 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O contrato administrativo poderá ser alterado:

a) livremente por acordo entre as partes.
b) somente se houver nova licitação.
c)
unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.
e) somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

2)

Q776184 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

a) As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevemem5 anos.
b) A ação popular prescreveem10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.
c) O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.
d) As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.
e) As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em 20 anos.

3)

Q776183 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

a) Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.
b) É sinônimo de invalidação.
c) Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.
d) Cabe ao Judiciário revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.
e) Trata-se de exercício de competência discricionária.

4)

Q776190 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O prazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

a) de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.
b) de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.
c) o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.
d) de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.
e) de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

5)

Q776182 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

a) medida provisória.
b) regulamento.
c) ato discricionário.
d) poder de polícia.
e) regulamento autônomo.

6)

Q776187 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Sobre o critério de seleção denominado “técnica e preço” nas licitações, é correto afirmar:

a) Pode ser discricionariamente adotado pela Administração Pública.
b) Sua adoção está limitada às hipóteses de obras.
c) Resulta da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório.
d) Abertos os envelopes com as propostas de preços, a Administração iniciará negociação com o autor da proposta técnica classificada em primeiro lugar para que este a rebaixe, tendo como referencial a menor proposta de preço ofertado.
e) Somente não pode ser adotado nas hipóteses de avaliação de bens ou concessão de direito real de uso.

7)

Q776181 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

a) autorização.
b) aprovação.
c) licença.
d) homologação.
e) parecer.

8)

Q776186 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:

a) julgamento.
b) homologação.
c) adjudicação.
d) inscrição.
e) habilitação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!