Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q150836 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.
b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

17)

Q150825 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

a) pluralismo político e promoção do bem de todos.
b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

18)

Q150832 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em:

a) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) Compete privat ivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis coma execução da medida.

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Q150837 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes.A definição exposta corresponde ao Princípio:

a) da Justeza ou da Conformidade Funcional.
b) da Máxima Efetividade.
c) da Harmonização.
d) da Força Normativa da Constituição.
e) do Efeito Integrador.

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