Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q5916 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

2)

O chamado erro de proibição, no direito penal, refere-se à:

3)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

a) A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.
b) Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.
c) A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.
d) A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.
e) O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

4)

Sobre a prescrição no direito penal, é correto afirmar:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de um (1) ano.
b) Seus prazos serão reduzidos pelametade, caso o réu seja idoso (idade superior a 60 anos).
c) Em caso de evasão do condenado, seu prazo se regula pelo tempo restante da pena.
d) Antes do trânsito emjulgado da sentença final não corre prazo de prescrição.
e) Nos crimes tentados, começa a correr da data do início da atividade criminosa.

5)

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

a) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
b) A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.
c) Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
d) As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional
e) O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.