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1)

Q5928 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
b) Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
c) Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
d) A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
e) A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

2)

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.
b) O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
c) A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
d) O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

3)

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
b) visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
c) dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
d) não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
e) sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

4)

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

5)

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

a)
não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.
b)
deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.
c)
possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.
d)
é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.
e)
somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

6)

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar: