A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é descrita, dentre os delitos contra a Administração Púbica, no Código Penal, como crime de:
A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é descrita, dentre os delitos contra a Administração Púbica, no Código Penal, como crime de:
