Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q42208 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:

a) vinte anos.
b) dez anos.
c) cinco anos.
d) dois anos.
e) um ano.

Q42210 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

a)
A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.
b)
Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c)
É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.
d)
Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.
e)
Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido

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Direito Ambiental

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