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Q854865 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

a) A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.
b) Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.
c) O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.
d) Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

a)
A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
b)
A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
c)
Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
d)
No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.