Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q834022 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

a) Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.
b) Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.
c) Inamovibilidade.
d) Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

2)

Q834019 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

a) Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.
b) Preservação das instituições políticas e jurídicas.
c) Promoção da ação penal pública.
d) Proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

3)

Q834021 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO:

a) Atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e servidores da PCMG, bem como em requisições e solicitações dos órgãos e entidades de controle interno e externo.
b) Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG.
c) Planejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao serviço público de trânsito que envolvam a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor.
d) Realizar e determinar correições e inspeções, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG.

4)

Q834026 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO:

a) Abuso de autoridade ou poder.
b) Mau comportamento anterior.
c) Relevância de serviços prestados.
d) Uso indevido de meios de coerção e intimidação.

5)

Q834018 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:

a) A hierarquia e a disciplina.
b) A mediação de conflitos.
c) A promoção dos direitos humanos.
d) O uso imoderado e desproporcional da força.

6)

Q834020 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

a) Chefia da PCMG.
b) Conselho Superior da PCMG.
c) Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
d) Procuradoria-Geral de Justiça.

7)

Q834025 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:

a) Espírito de camaradagem e de cooperação, salvo quando de folga o servidor policial.
b) Obediência aos superiores.
c) Respeito às leis vigentes e às normas éticas.
d) Subordinação hierárquica.

8)

Q834017 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO:

a) Armas.
b) Bandeira.
c) Brasão.
d) Hino.

9)

Q834024 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

a) O Chefe da PCMG.
b) O Diretor da Academia de Polícia Civil.
c) O Diretor do Hospital da Polícia Civil.
d) O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

10)

Q834023 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

a) Receber ajuda de custo.
b) Receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.
c) Ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.
d) Ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.

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