Conforme o disposto no parágrafo 2º, do Art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. houver apenas o projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
As afirmativas CORRETAS são:
De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei de Licitações e Contratos, as compras, sempre que possível, deverão:
I. atender ao princípio da padronização, do desempenho e manter as condições mínimas de manutenção, ainda que não haja garantia oferecida pelo fabricante.
II. ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
As afirmativas CORRETAS são:
Nos termos do artigo 12, da Lei de Licitações e Contratos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, os seguintes requisitos:
I. equipe de fiscalização designada.
II. funcionalidade e adequação ao interesse público.
III. economia na execução, conservação e operação.
IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
As afirmativas CORRETAS são:
