Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q677144 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

a) Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
b) Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
c) Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
d) Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

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Q677144 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Direito Tributário