O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República: 26
Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios