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O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República: 26

Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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