Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q183877 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

As limitações administrativas:

2)

O poder de polícia:

3)

O poder de anular atos administrativos:

4)

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

a) o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;
b) o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;
c) a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;
d) o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;
e) o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

5)

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

a) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;
b) a motivação é dispensável nos atos vinculados;
c) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;
d) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;
e) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.