Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158344 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Aos analfabetos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
b) Aos maiores de setenta anos o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo.
c) É condição de elegibilidade para o cargo de deputado federal a idade mínima de dezoito anos.
d) É condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de dezesseis anos.
e) Para concorrer ao cargo de Senador, o Governador de Estado deverá se afastar de seu cargo enquanto durar o processo eleitoral.

2)

Q158349 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

a) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
c) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
d) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

3)

Q158345 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.
b) A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

4)

Q158346 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.
b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.
c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.
d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.
e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

5)

Q158347 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.
d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.
e) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

6)

Q158348 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

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