Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q414709 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:

a) O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da União deve estabelecer os valores mínimos para cada categoria de servidores da União, dos Estados e dos Municípios.
b) O caráter contributivo da contribuição previdenciária do servidor público deverá prevalecer sobre o seu caráter solidário.
c) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem direito ao regime previdenciário dos servidores públicos.
d) A lei, nos casos em que houver disparidade entre contribuição e tempo de serviço para aposentadoria, poderá estabelecer contagem ficta de tempo de serviço.
e) A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a avaliação de desempenho, que é obrigatória.

2)

Q414711 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
b) O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.
c) É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.
d) Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.
e) A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

3)

Q414716 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 197 estabelece proibições aos funcionários públicos. É INCORRETO afirmar:

a) Em razão da vedação de referência depreciativa, o funcionário público não pode elaborar trabalho anônimo voltado à crítica doutrinária de atos da administração pública municipal.
b) Por força da vedação de exercício de atividades políticas, o funcionário público não pode entregar-se a atividades político-partidárias fora dos horários e locais de trabalho.
c) É vedado ao funcionário público o assédio a outrem, com finalidade de obter vantagem sexual, impondo danos ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à eficiência do serviço.
d) É vedado ao funcionário celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, por si, representando outrem ou representado por outrem.
e) É vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, mesmo quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

4)

Q414708 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Com relação à Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) A Administração Pública pode ser direta, atribuída ao Prefeito, indireta, de competência dos Secretários, ou complementar, exercida por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e ONGs.
b) É garantida a preservação de vagas para portadores de deficiência nos empregos ou cargos públicos, mediante previsão legal do percentual atribuído e dos critérios de admissão.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito do ente federativo, precedência sobre os demais servidores, inclusive na esfera jurisdicional, examinando, em grau de recurso, as execuções fiscais.
d) No plano da remuneração do pessoal do serviço público, devem ser vinculadas ou equiparadas quaisquer espécies remuneratórias.
e) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

5)

Q414715 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

De acordo com os arts. 184 a 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, é incorreto afirmar que os funcionários dispõem, no exercício do direito de petição, do seguinte meio válido:

a) Representação à autoridade superior.
b) Recurso de Apelação Administrativa.
c) Recurso Administrativo.
d) Pedido de Reconsideração.
e) Reclamação Administrativa.

6)

Q414714 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

O art. 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre trata da disponibilidade de funcionário público. É INCORRETO afirmar:

a) A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.
b) O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.
c) A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.
d) Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.
e) A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

7)

Q414713 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e Legislativo.
Assinale a CORRETA:

a) Apenas I e II são verdadeiras.
b) Apenas I e III são verdadeiras.
c) Apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

8)

Q414712 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Analisando o art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, é CORRETO afirmar que a sua autonomia se revela pela

a) administração de sua própria polícia judiciária.
b) eleição indireta dos vereadores em caso de vacância.
c) administração própria, no que respeita ao interesse local.
d) eleição direta do Prefeito em casos de vacância ou impedimento.
e) possibilidade de exercício do poder constituinte originário pelos cidadãos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!