Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q414569 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:

a) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
b) na hipótese de extinção do cargo, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.
c) poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma da lei.
e) poderá perder o cargo mediante sindicância fundamentada, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o devido processo administrativo.

2)

Q414568 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Examinando o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar:

a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, como forma de preservar os princípios do excesso de exação e da eficiência.
b) Se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos de professor, de dois cargos, sendo um de professor e um técnico, de dois cargos técnicos e, excepcionalmente, de três empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
d) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, na forma da lei, não podendo haver vedação ao direito de greve, desde que seja efetivada a notificação anterior da autoridade superior pelos respectivos representantes sindicais ou associativos dos agentes grevistas.
e) A vedação de acumulação não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas é perfeitamente aplicável às entidades da administração direta ou indireta.

3)

Q414567 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Sobre os direitos dos trabalhadores, conforme o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

a) a lei pode estabelecer mecanismos de proteção do trabalhador em face da automação.
b) o trabalhador tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes até os sete anos.
c) o seguro contra acidentes do trabalho é encargo do empregador, excluindo outras indenizações.
d) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
e) a retenção do salário do servidor pode ser efetivada pelo empregador como forma de indenização por danos causados pelo empregado.

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Q414569 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Direito Constitucional

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