A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:
Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus empregados públicos são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:
O prazo assinalado pelo Estatuto para que ocorra a conclusão de processo disciplinar que não sofreu nenhuma prorrogação corresponde a:
A praça pública é bem municipal classificado como bem:
A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato:
