Compete ao Tribunal de Contas:
Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República:
No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:
De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:
No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:
No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:
Os Direitos Fundamentais são aqueles:
