Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878811 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

a) Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.
b) Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.
c) A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.
d) Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.
e) A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.

2)

Q878815 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.
b) O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.
c) As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.
d) Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.
e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

3)

Q878814 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

a) A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.
b) Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.
c) O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
d) A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
e) O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

4)

Q878813 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais.

Sobre essa temática, avaie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.
( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade.

As afirmativas são, respectivamente:

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – F – F.
d) V – V – F.
e) V – F – V.

5)

Q878812 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030.

Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.
II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.
III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.
IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:

a) II e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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