Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878722 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.

a) A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
b) A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.
c) A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.
d) A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.
e) A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.

2)

Q878719 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.
b) A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.
c) A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.
e) Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.

3)

Q878721 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

a) Seletividade, eficiência e segurança.
b) Continuidade, igualdade e modicidade.
c) Imutabilidade, generalidade e cortesia.
d) Neutralidade, seletividade e atualidade.
e) Continuidade, imutabilidade e seletividade.

4)

Q878718 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas.

A respeito do tema, assinale a opção correta.

a) A administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais.
b) A administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração.
c) A administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização.
d) A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.
e) A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.

5)

Q878720 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
d) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
e) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.

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