Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q879742 - FGV - 2025 - CFC - 1º Exame

A empresa Alfa Indústria Ltda. realizou, ao final do mês de julho, o levantamento de suas obrigações tributárias, verificando os seguintes tributos devidos:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): incidente sobre as operações de vendas realizadas no período.
• ISS (Imposto sobre Serviços): devido pelos serviços prestados.
• IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas): apurado sobre a renda tributável do exercício.

Com base nessas informações, a contabilidade da empresa elaborou um demonstrativo das obrigações tributárias a pagar.De acordo com os conceitos de obrigação tributária e tributo, assinale a afirmativa correta.

a) O ISS e o ICMS são impostos de mesma competência tributária, pois ambos são devidos aos Estados.
b) A obrigação tributária principal consiste no pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação tributária acessória está relacionada a deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais e declarações ao Fisco.
c) O IRPJ, por ser um imposto sobre a renda, é classificado como um tributo indireto, pois seu ônus pode ser repassado ao consumidor.
d) O fato gerador do ICMS ocorre quando a empresa apura seus lucros ao final do exercício contábil.

Q879741 - FGV - 2025 - CFC - 1º Exame

Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito Tributário que, além de estabelecer limites ao poder de tributar, garantem segurança jurídica e justiça fiscal. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação da sua instituição ou majoração, exceto as contribuições sociais, que podem ser exigidas imediatamente
b) O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei complementar.
c) O princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos que se encontram em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
d) O princípio da irretroatividade veda a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, ainda que a lei seja expressamente interpretativa.

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Direito Tributário

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