Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q868014 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia
Civil do Estado Alfa.
Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional.

À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a)
Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
b)
Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
c)
Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
d)
A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contraa Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.

2)

Q868012 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade.

Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro não poderá exercer de modo concomitante asatividades de contador e advogado, pois, de acordo com oEstatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviçoscontábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.
b)
Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgaçãoconjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meiode inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.
c)
Embora não haja incompatibilidade para o exercícioconcomitante das duas atividades, não será permitido a Pedrodivulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.
d)
Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição depanfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando acaptação de clientela para a sua nova atividade, mas nãopoderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.

3)

Q868009 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados.
Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.

a)
O contrato de associação não pode ser pactuado em carátergeral, devendo registringir-se a causas ou trabalhosespecíficos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
b)
O contrato de associação deverá ser registrado no ConselhoSeccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
c)
O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
d)
O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato deassociação com mais de uma sociedade de advogados comsede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

4)

Q868011 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes.

Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

a)
Monique tem direito à presença de representante da OAB paralavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
b)
não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique recebertratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
c)
a presença de representante da OAB no momento da lavraturado auto de prisão em flagrante será devida ainda que não setrate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que secuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
d)
o representante da OAB para acompanhar a lavratura do autode prisão em flagrante, pode ser substituído por representanteda Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.

5)

Q868015 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia.
Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido,com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato.

A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Diante da constatação de que há duas advogadas constituídaspela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactantede Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
b)
Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado porMariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
c)
Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona dacausa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
d)
Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei,independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.

6)

Q868010 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio.
Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento.
b)
O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
c)
O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
d)
O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.

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