Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835753 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Psicologia,

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

a)
inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
b)
nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
c)
conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
d)
aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
e)
regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

2)

Q835752 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Psicologia,

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

a) presidente do Tribunal;
b) governador do Estado;
c) primeiro vice-presidente do Tribunal;
d) corregedor do Tribunal;
e) secretário de Estado de Administração.

3)

Q835751 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Arquivologia,

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

a)
a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
b)
o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
c)
a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
d)
a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
e)
o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

4)

Q835754 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Psicologia,

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

a) ao Conselho Especial;
b) à Câmara de Uniformização;
c) ao presidente do Tribunal;
d) às Turmas Cíveis;
e) às Câmaras Cíveis.

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