Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto:
- a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior;
- a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário;
- a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio.
Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:
