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Q506617 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

No curso de obra pública de construção de represa para fins

de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois

estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe

ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao

status quo anterior ao do início da construção, por supostos

danos ao meio ambiente.

Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
b)
Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
c)
Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
d)
Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)

mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por

cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município

para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em

atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da

Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
b)
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas", que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
c)
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
d)
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.