Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo
Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da
República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da
oposição afirmam que a justificativa presidencial não se
sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de
lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é
fundamental para o processo de recuperação econômica do
país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas
constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as
lideranças partidárias devem adotar.
Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919,
ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico
de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a
concepção negativa do papel do Estado, que apenas
consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal
perante a lei. Com o advento da referida ordem
constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para
garantir as condições materiais de vida digna para todos e
para a proteção dos hipossuficientes.
Esse texto descreve o ambiente em que o Direito
Constitucional Positivo
O modelo federalista é uma forma de organização e
distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as
esferas de governo federal e local, compondo os chamados
entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se
como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição
de competências entre os entes que integram o Estado
federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto
constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A
partir das características da Federação brasileira, assinale a
afirmativa correta.
Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro
da Federação brasileira deixa de cumprir ordem
judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, assinale a afirmativa correta.
Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro
grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da
exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para
a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à
Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal,
João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser
apresentada para que, em consonância com o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa
buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.
Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos
de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua
portuguesa, participa com brilho da política partidária regional
de um Estado da federação brasileira, dominado há várias
gerações por sua família. Esta natural inclinação leva seus
familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de
Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a
dois anos.
Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito,
mais precisamente no que se refere às questões de
nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta.
José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título
de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos,
identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da
República que atenta contra a moralidade administrativa.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.
